Base Legal do Software Livre no Brasil
Diferente dos softwares proprietários, o Software Livre pode ser modificado e instalado de forma livre. Mas é dever do poder público promover o acesso a estes sistemas baseados em código aberto, promovendo assim a inclusão digital e tecnológica.
Nesta página, veremos algumas referências legais referentes ao software livre e desenvolvimento da tecnologia da informação.
Leis a Nível Federal
Abaixo, seguem links redirecionado para leis, projetos de lei, decisões judiciais em cortes superiores, estudos de órgãos públicos federais sobre o uso do software livre.
Lei 14.063 de 23/09/21
O Art. 16 da estabelece que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente pela administração pública são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades públicos.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm
Portaria Nº 3, de 27/06/19
Dispõe sobre a disponibilização de Software Público Brasileiro e dá outras providências.
Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3-de-27-de-junho-de-2019-180693215
Camara dos Deputados
Este estudo se propõe a relatar a experiência e as políticas públicas voltadas para a disseminação do software livre no âmbito da Câmara dos Deputados, a política governamental para o segmento, a adoção de software livre no setor público e suas aplicações no legislativo e os avanços e retrocessos nesse processo.
Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1121/software_livre_mendes.pdf?sequence=4&isAllowed=y
Lei Estadual Nº 11.871, de 19/12/02
Dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado do Rio Grande do Sul.. Disponível em: https://ww3.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/11.871.pdf
Decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a constitucionalidade da Lei de Software Livre no RS - ADI 3.059, julgada em plenário no dia 09/04/15. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8398297